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PARTES

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ONLINE

CONTRATADA: M&C Escola de Profissões, razão social Marcos Cleiton dos Santos Melo-ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida João Franco, nº 475, Centro, CEP 83.730-000, Contenda/PR, inscrita no CNPJ sob nº 07.936.085/0002-44, doravante denominada simplesmente M&C Profissões.
CONTRATANTE: Pessoa física identificada no formulário de inscrição e no banco de dados da CONTRATADA, por meio de login e senha, que declara estar em plena capacidade civil para contratar os serviços da CONTRATADA.CLÁUSULA 1 – CADASTRO E ACESSO1.1. Será permitido um único cadastro por usuário, de uso pessoal e intransferível.
1.2. O CONTRATANTE é responsável por manter em sigilo sua senha, podendo alterá-la quando desejar.
1.3. O CONTRATANTE deve manter seus dados atualizados para fins de comunicação e comprovação de acesso à plataforma.
1.4. O CONTRATANTE autoriza o uso de seus dados pessoais pela CONTRATADA exclusivamente para:

• Cumprimento do presente contrato;
• Comunicação sobre produtos e serviços relacionados;
• Envio de promoções, respeitada a LGPD – Lei 13.709/18.

1.5. O acesso à plataforma e aplicativos implica aceite integral deste contrato e da Política de Privacidade.CLÁUSULA 2 – CONTEÚDO DIGITAL E DIREITOS AUTORAIS2.1. Todo o conteúdo do curso (videoaulas, simulados e PDFs) é de autoria da CONTRATADA e protegido por direitos autorais e propriedade intelectual.
2.2. É proibido copiar, gravar, compartilhar, vender ou transferir qualquer conteúdo disponibilizado.
2.3. Download massivo, cópia integral ou gravação não autorizada caracteriza fraude e sujeita o CONTRATANTE à multa prevista na Cláusula 6.3, além de responsabilidade civil e criminal.CLÁUSULA 3 – DO CURSO CONTRATADO, PRAZO DE ACESSO E ACESSO PRÉVIO3.1. O curso contratado é 100% online (EAD), composto por:

• Videoaulas gravadas;
• Simulados e materiais digitais em PDF;
• Acesso integral à plataforma desde a liberação de login.

3.2. O CONTRATANTE terá acesso ao curso pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de liberação do acesso, prazo após o qual o login poderá ser bloqueado sem aviso adicional.
3.3. Aulas ao vivo, lives, revisões, mentorias ou eventos complementares são cortesias e não integram o objeto principal do contrato, podendo ser alterados ou cancelados sem gerar direito a reembolso ou indenização.
3.4. Acesso Prévio à Plataforma: O CONTRATANTE declara que teve oportunidade de conhecer a plataforma da CONTRATADA antes da aquisição do curso, por meio de cursos gratuitos, simulados, aulas demonstrativas ou conteúdos liberados para teste, tendo plena ciência da metodologia, formato das aulas e ambiente virtual.

• §1º. Caso o CONTRATANTE já tenha utilizado conteúdos gratuitos ou simulados antes da compra, reconhece que teve plena oportunidade de avaliar a qualidade do serviço, reduzindo o caráter experimental do direito de arrependimento.
• §2º. O direito de arrependimento não se aplica a tentativas de má-fé, quando houver consumo substancial de conteúdo ou aproveitamento indevido do curso, conforme regras da Cláusula 8.

CLÁUSULA 4 – DISPONIBILIZAÇÃO PROGRESSIVA E ATUALIZAÇÕES4.1. O CONTRATANTE declara ciência de que o curso poderá ser adquirido em duas modalidades:
I – Pré-Edital: Quando adquirido antes da publicação do edital, o aluno receberá acesso imediato aos módulos já disponíveis e terá direito a todas as atualizações e novas aulas relacionadas ao mesmo concurso sem custo adicional.
II – Pós-Edital: Quando adquirido após a publicação do edital, o aluno reconhece que algumas aulas poderão ser liberadas de forma progressiva, considerando o prazo necessário para gravação e atualização pedagógica, sem que isso configure descumprimento contratual.
4.2. A CONTRATADA compromete-se a disponibilizar todo o conteúdo previsto em prazo hábil para estudo antes da data da prova, conforme o planejamento pedagógico, garantindo o cumprimento integral do conteúdo previsto para o concurso.
4.3. A disponibilização progressiva não gera direito a reembolso ou abatimento, desde que respeitado o cronograma pedagógico informado.CLÁUSULA 5 – RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA5.1. Disponibilizar o conteúdo do curso conforme contratado, incluindo novas aulas ou atualizações necessárias em razão da publicação de edital, dentro de prazo hábil para estudo antes da data da prova, conforme planejamento pedagógico da CONTRATADA.
5.2. Proteger dados pessoais do CONTRATANTE conforme LGPD.
5.3. Oferecer suporte técnico e administrativo via WhatsApp, e-mail ou telefone em horário comercial.
5.4. Não se responsabilizar por falhas de conexão, problemas no equipamento do CONTRATANTE ou indisponibilidades temporárias causadas por fatores externos.CLÁUSULA 6 – RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE6.1. Não compartilhar login ou senha, nem distribuir o conteúdo do curso.
6.2. Responder civil e criminalmente por qualquer uso indevido ou violação de direitos autorais.
6.3. Arcar com multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor do curso em caso de compartilhamento, pirataria ou cópia indevida, sem prejuízo de perdas e danos.CLÁUSULA 7 – PAGAMENTO7.1. O valor do curso será pago conforme a forma escolhida na plataforma no momento da compra.
7.2. A liberação do acesso ocorrerá após confirmação do pagamento.
7.3. Taxas ou juros de meios de pagamento são de responsabilidade do CONTRATANTE.CLÁUSULA 8 – CANCELAMENTO, ARREPENDIMENTO E NÃO REEMBOLSO8.1. O CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após a liberação do acesso, conforme art. 49 do CDC.
8.2. Durante este prazo, será considerado uso razoável o consumo de até 10% do conteúdo de cada módulo.
8.3. Acima de 10% de qualquer módulo caracteriza uso abusivo, permitindo retenção proporcional ou negação de reembolso em caso de consumo integral.
8.4. Decorrido o prazo de 7 dias, não haverá reembolso total ou parcial, ainda que o CONTRATANTE não tenha consumido integralmente o curso, pois todo o conteúdo já está disponível desde a liberação do acesso.
8.5. Tentativa de cancelamento após este prazo será aceita apenas para encerramento do acesso, sem restituição de valores.
8.6. A CONTRATADA poderá auditar logs de acesso e downloads para comprovar uso indevido ou má-fé.
8.7. Lives, revisões, mentorias e eventos ao vivo são cortesias e não influenciam no direito de arrependimento ou reembolso.CLÁUSULA 9 – DIREITO DE IMAGEM9.1. O CONTRATANTE autoriza o uso de sua imagem e voz para fins institucionais e pedagógicos, em divulgações online ou físicas, sem ônus.
9.2. O CONTRATANTE poderá revogar a autorização mediante solicitação formal, cessando novos usos.CLÁUSULA 10 – DISPOSIÇÕES FINAIS10.1. O contrato é irrevogável e irretratável, obrigando as partes e seus sucessores.
10.2. Alterações contratuais que impactem obrigações do CONTRATANTE serão comunicadas por e-mail antes de vigorar.
10.3. Foro de eleição: comarca de Lapa/PR, facultado ao consumidor optar por seu domicílio, conforme CDC.
M&C Escola de Profissões – Marcos Cleiton dos Santos Melo-ME